Lei n.º 52/2015, Diário da República – Série I, n.º 111 publicado a 09 de junho
Assembleia da República
Sumário: Aprova o Regime Jurdico do Servico Publico de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n. 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automoveis Decreto n. 37272, de 31 de dezembro de 1948
Foi estabelecido o contrato de delegação de competências entre a Área Metropolitana do Porto e os municípios, cujos objetivos gerais são:
- Prossecução dos objetivos de eficiência e gestão sustentável do serviço público de transporte de passageiros, devendo ser garantida a gradual implementação de um modelo concorrencial, transparente e não discriminatório, acessível aos diversos operadores de transportes.
- Promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos, a promoção da universalidade do acesso e da qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a articulação intermodal.