Finanças, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Infraestruturas e do Adjunto e do Ambiente
Fixa a percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos e aos transportes fluviais
Decreto-Lei n.º 82/2016, Diário da República – Série I, n.º 228 publicado a 28 de novembro
Ambiente
Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.
Decreto-Lei n.º 60/2016, Diário da República – Série I, n.º 173 publicado a 08 de setembro
Ambiente
Sumário: Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
Deliberação n.º 2200/2015, Diário da República – Série II, n.º 236 pubicado a 2 de dezembro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Sumário: Registo de informação sobre serviços de transporte público de passageiros no SIGGESC.
Lei n.º 52/2015, Diário da República – Série I, n.º 111 publicado a 09 de junho
Assembleia da República
Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948).
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015.
Decreto-Lei n.º 9/2015, Diário da República – Série I, n.º 10 publicado a 15 de janeiro
Ministério da Economia
Sumário: Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
Despacho n.º 213/2014, Diário da República – Série II, n.º 4 publicado a 7 de janeiro
Ministério da Economia – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Sumário: Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2014.
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e do Emprego
Sumário: Aumento de tarifas AMT a partir de 1 de janeiro de 2013.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Sumário: Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Sumário: Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
Portaria n.º 36/2012, Diário da República – Série I, n.º 28 publicado a 08 de fevereiro
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Sumário: Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».
Despacho n.º 14216/2011, Diário da República – Série II, n.º 202 publicadoa a 20 de outubro
Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário: Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Portaria n.º 272/2011, Diário da República – Série I, n.º 184 publicado a 23 de setembro
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Sumário: Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.
Despacho n.º 15080/2010, Diário da República – Série II, n.º 193 publicado a 04 de outubro
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário: Aprova a minuta do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e a minuta do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para a implementação do título de transporte designado «passe sub23@superior.tp» e designa os representantes do Estado na assinatura dos mencionados acordo e contrato-programa.
Despacho n.º 11125/2010, Diário da República – Série II, n.º 130 publicado a 07 de julho
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Educação
Sumário: Criação de um grupo de trabalho para elaborar e apresentar um plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação
Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Sumário: Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp».
Decreto-Lei n.º 203/2009, Diário da República – Série I, n.º 168 publicado a 31 de agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário: Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.
Presidência do Conselho de Ministros
Sumário: Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior.
Despacho n.º 13483/2009, Diário da República – Série II, n.º 111 publicado a 09 de junho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário: Contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes para implementação do título de transporte designado passe 4_18@escola.tp.
Despacho n.º 11749/2009, Diário da República – Série II, n.º 94 publicado a 15 de maio
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário: Passe escolar – municípios.
Portaria n.º 138/2009, Diário da República – Série I, n.º 23 publicado a 03 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação
Sumário: Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».
Decreto-Lei n.º 186/2008, Diário da República – Série I, n.º 182 publicado a 19 de setembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sumário: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».
Lei n.º 10/90, Diário da República – Série I, n.º 64 publicado a 17 de março
Assembleia da República
Sumário: Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.